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Divórcio consensual com filho menor!

Atualizado: Jun 15


O processo de divórcio não é uma situação trivial, especialmente quando o casal tem filhos menores. O fim da relação conjugal entre os pais, ou mesmo que ela nunca tenha existido, não põe fim à relação de co-responsabilidade no dever de criar e educar os filhos. Em outras palavras, o relacionamento pode acabar, mas o Poder Familiar continuará existindo.


Entre diversas normas que citam essa responsabilidade, destacamos a redação do Artigo 229 da Constituição Federal:


Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Como percebe-se, estejam em união conjugal ou não, o dever de criar e educar existirá sempre para ambas as partes, conjuntamente. Esse dever é exercido pela Autoridade Parental que é dada aos genitores.


Essa obrigação de cuidar está exposta inclusive no Código Civil Brasileiro, como consta no artigo 1.634:


Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:
I - dirigir-lhes a criação e a educação;
II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;
III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;
IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior;
V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;
VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;
VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;
VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;
IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

Assim, os pais devem ter como objetivo principal a educação, a saúde e o bem-estar da sua prole, sob pena de perderem a autoridade parental, ou de tê-la suspensa.


É muito comum em um processo de divórcio o desgaste da relação entre os pais. As partes devem cuidar para que esse desgaste não repercuta na relação com os filhos, prejudicando o poder familiar conjugado entre as partes.


A situação ocorre com mais frequência quando uma das partes contrai novo matrimônio. Por óbvio, tal situação não enseja perda da autoridade parental nem dissolução do poder familiar, que continuará sendo dever de ambos. O Código Civil também é claro nesse sentido:


Art 1.636. O pai ou a mãe que contrai novas núpcias, ou estabelece união estável, não perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, os direitos ao poder familiar, exercendo-os sem qualquer interferência do novo cônjuge ou companheiro.

Lembramos ainda que, seja relação de casamento ou união estável, caso o casal tenha filhos menores, o divórcio só poderá ser realizado judicialmente, com participação do Ministério Público como fiscal dos interesses do menor.


Caso a união não tenha gerado filhos, ou caso eles já sejam maiores de idade, o divórcio poderá ser feito extrajudicialmente (em cartório).

Em ambos os casos, exige-se advogado. Caso haja consenso sobre a divisão do patrimônio, guarda dos filhos e pensão entre os pais, o mesmo advogado poderá representar as duas partes, agilizando o processo e diminuindo os custos.


Sabemos que assuntos tão delicados são difíceis de serem tratados, e é por isso que surgiu a Now On, para tornar este momento mais fácil. Conte com a gente!

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